Glossário LGPD

Termos fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), apresentados de forma clara para facilitar a compreensão de titulares, controladores e demais interessados.

Base legal

Lei nº 13.709/2018 (LGPD) • Capítulo I – Disposições Preliminares • Art. 5º (Definições)

Este glossário reúne alguns dos principais conceitos utilizados na LGPD, em linguagem acessível, com base em definições legais e materiais de apoio de órgãos públicos brasileiros.

O objetivo é apoiar o entendimento dos direitos dos titulares, das responsabilidades dos agentes de tratamento e dos termos técnicos mais recorrentes em políticas de privacidade, contratos e comunicações institucionais.

A A

Agentes de tratamento: O controlador e o operador, ou seja, os responsáveis pelas decisões sobre o tratamento e pela execução das operações de tratamento de dados pessoais.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. No Brasil, essa função é exercida pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

B B

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

C C

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D D

Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de localização, entre outros.
Dado pessoal de criança e adolescente: A LGPD, em alinhamento com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece proteção especial a dados de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos), exigindo tratamento com linguagem clara, adequada e voltada aos responsáveis legais.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

E E

Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, observadas as hipóteses legais de conservação.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Pessoa indicada pelo controlador (e, quando aplicável, pelo operador) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

G G

Garantia da segurança da informação: Capacidade de sistemas e organizações assegurarem a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação, incluindo dados pessoais.

I I

Interoperabilidade: Capacidade de sistemas e organizações operarem entre si, permitindo troca de informações e integração de serviços, observadas as bases legais e os princípios da LGPD.

O O

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tenha, em sua missão institucional ou objetivo social, pesquisa histórica, científica, tecnológica ou estatística e que observe as exigências específicas da LGPD para esse tipo de tratamento.

R R

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): Documentação do controlador que descreve processos de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas e salvaguardas adotadas para mitigação desses riscos.

T T

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (por exemplo, cidadãos, usuários de serviços, clientes, servidores, estudantes).
Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro, sujeita a requisitos de proteção adequados previstos na LGPD.
Tratamento de dados pessoais: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

U U

Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos, ou entre estes e entes privados, para cumprir finalidades legítimas e específicas, observando as bases legais da LGPD.

Atenção: Este glossário possui caráter informativo e não substitui a leitura integral da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).