Direitos do Titular de Dados
Em conformidade com o Capítulo III da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD assegura a toda pessoa natural (titular de dados pessoais) uma série de direitos relacionados ao tratamento de suas informações. Esses direitos visam garantir transparência, autonomia e segurança no uso dos seus dados pessoais.
📘 Lista dos Direitos (Art. 18 da LGPD)
1. Confirmação de Tratamento
Direito de saber se seus dados pessoais estão sendo tratados pelo controlador.
2. Acesso aos Dados
Permite obter cópia dos dados pessoais em tratamento, de forma clara e gratuita.
3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
Você pode solicitar ajustes sempre que identificar dados incorretos.
4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Aplicável quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade dos Dados
Transferência dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço, mediante requisição.
6. Eliminação dos Dados Tratados com Base no Consentimento
Quando o tratamento depende exclusivamente do seu consentimento, você pode solicitar a exclusão.
7. Informação sobre Compartilhamento
Direito de saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
8. Informação de Negativa de Consentimento
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
9. Revogação do Consentimento
Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Fonte: Lei nº 13.709/2018 — Capítulo III, arts. 17 a 22.